Questão 18 — Processo Legislativo — Tramitação de Projetos de Lei (Direito Constitucional) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Constitucional Processo Legislativo — Tramitação de Projetos de Lei

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Gabarito disponível

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação. B) Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal. C) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. D) O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.