Questão 20 — Processo Legislativo — Resoluções (Direito Constitucional) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Constitucional Processo Legislativo — Resoluções

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Gabarito disponível

Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A tramitação de uma resolução envolve a participação conjunta de ambas as casas do Congresso Nacional, podendo ser editada por qualquer uma delas. B) A resolução pode ser utilizada para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. C) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República pode editar resolução para disciplinar matéria de sua competência específica. D) A resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.