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Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Questão 27 — Direito Tributário: Simples Nacional — Lei Complementar n.º 123/2006

Direito Tributário Simples Nacional — Lei Complementar n.º 123/2006

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Questão anulada

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte
I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 7