Questão 49 — Direito do Trabalho: Alteração do Contrato de Trabalho — Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da