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Texto-base:
A partir da Constituição Federal de 1988, o planejamento brasileiro passou a ser expresso por meio de três leis, de iniciativa do Poder Executivo e posterior apreciação pelo Poder Legislativo. O artigo 165 da Constituição, ao tratar dos orçamentos, determinou que o Executivo estabeleceria o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos de planejamento mereceram um capítulo específico na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que mais uma vez caracteriza a importância do sistema orçamentário. A expectativa para a área de planejamento era que, com a implementação da Lei Complementar, o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO’s) e os orçamentos anuais (LOA’s) deixassem de ser meras peças formais e se tornassem orientadores efetivos da ação de governo.
Maria Aparecida Menezes de Andrade. Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Sistema de Planejamento Governamental (2005). Internet: <tce.ba.gov.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sistema orçamentário brasileiro. Em seu texto, mencione
A partir da Constituição Federal de 1988, o planejamento brasileiro passou a ser expresso por meio de três leis, de iniciativa do Poder Executivo e posterior apreciação pelo Poder Legislativo. O artigo 165 da Constituição, ao tratar dos orçamentos, determinou que o Executivo estabeleceria o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos de planejamento mereceram um capítulo específico na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que mais uma vez caracteriza a importância do sistema orçamentário. A expectativa para a área de planejamento era que, com a implementação da Lei Complementar, o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO’s) e os orçamentos anuais (LOA’s) deixassem de ser meras peças formais e se tornassem orientadores efetivos da ação de governo.
Maria Aparecida Menezes de Andrade. Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Sistema de Planejamento Governamental (2005). Internet: <tce.ba.gov.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sistema orçamentário brasileiro. Em seu texto, mencione
- 1quatro funções da LDO definidas pela Constituição Federal;5 pontos
- 2as disposições que, segundo a LRF, devem constar na LDO;4 pontos
- 3os dois anexos criados pela LRF para a LDO, descrevendo cada um deles.5,25 pontos
Até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto ao quesito apresentação e estrutura textual; a pontuação dos itens soma 14,25. Até 30 linhas; fragmento além da extensão máxima de linhas será desconsiderado.