Questão 3 — Direito Financeiro: FUNDEB — Receitas e Utilização dos Recursos (Lei nº 14.113/2020)

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).

Os estados devem utilizar os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação por parte da União, no mesmo exercício financeiro em que os valores lhes forem creditados.