Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.