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Cebraspe · Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2024

Questão 108 — Direito Civil: LINDB — Vigência e Aplicação da Lei

Direito Civil LINDB — Vigência e Aplicação da Lei

Cebraspe 2024

Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1