Gabarito disponível
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.
A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.