Gabarito disponível
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.