Questão 11 — Direito Constitucional: Lei Orgânica do Distrito Federal — Competências Legislativas do DF

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já que a competência residual do DF é restrita aos casos que a Constituição Federal de 1988 autorizar.