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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2024

Questão 13 — Direito Constitucional: Lei Orgânica do Distrito Federal — Declaração de Bens dos Agentes Públicos

Direito Constitucional Lei Orgânica do Distrito Federal — Declaração de Bens dos Agentes Públicos

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo · Caderno 012_TCDF_AUDITOR_CB1_01

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do seu cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens no ato de sua posse, exoneração ou aposentaria.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativa — item 13