Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue os itens a seguir.
As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capacitação, o regime e a jornada de trabalho dos servidores.
As carreiras e os respectivos cargos de provimento efetivo serão criados por decreto, o qual deverá fixar, entre outros aspectos, os critérios de capacitação, o regime e a jornada de trabalho dos servidores.
Carreiras e cargos efetivos são criados por lei, não por decreto.
A criação de cargos públicos e de carreiras depende de lei, em respeito ao princípio da reserva legal. O item erra ao atribuir essa criação a decreto.
Análise das alternativas
A) Errada: decreto não cria cargos efetivos. B) Correta: a criação é por lei.
Referência: LC distrital 840/2011; CF, art. 48, X, e art. 61, §1º, II, a
Resolução comentada do VaiConcursos.