Questão 59 — Política de Dados Abertos (Decreto n.º 8.777/2016) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Direito Administrativo Política de Dados Abertos (Decreto n.º 8.777/2016)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista de Tecnologia da Informação – Área: Projetos de TI

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, relativos à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.

A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá estabelecer normas complementares relacionadas à elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 9 — página 1