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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 61 — Direito Administrativo: Controle de Legalidade — Convalidação

Direito Administrativo Controle de Legalidade — Convalidação

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13