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Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
A retroatividade benéfica da improbidade não se dá como no direito penal.
No Tema 1199, o STF decidiu que as alterações da Lei 14.230/2021 não retroagem, em regra, de forma ampla: a revogação da modalidade culposa não alcança casos com condenação transitada em julgado, e os novos prazos prescricionais não retroagem. Assim, o princípio da retroatividade benéfica do direito penal não se aplica na mesma extensão à improbidade.
Análise das alternativas
A) Certo: reflete o Tema 1199 do STF. B) Errado: a retroatividade penal irrestrita não se aplica à improbidade.
Referência: STF, Tema 1199 (ARE 843989); Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.