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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) 2024

Questão 77 — Direito Financeiro: Transparência da Gestão Fiscal (LC 131/2009)

Direito Financeiro Transparência da Gestão Fiscal (LC 131/2009)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) · Auditor de Controle Externo – Área: Administração

Gabarito disponível

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1