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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Questão discursiva 1 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos — Valor Estimado da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia (Lei n.º 14.133/2021)

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Valor Estimado da Contratação de Obras e Serviços de Engenharia (Lei n.º 14.133/2021)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior 4,75 pontos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo — Área Engenharia · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

De acordo com o artigo 23 da Lei n.º 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do valor estimado para as contratações de obras e serviços de engenharia, abordando, com base na Lei n.º 14.133/2021, os seguintes aspectos:
  1. 1
    dois parâmetros que podem ser utilizados na definição do valor estimado da contratação de serviços e obras de infraestrutura de transportes;
    3 pontos
  2. 2
    meio de definição do valor previamente estimado da contratação quando esta for realizada por estado ou município sem recursos da União;
    1 ponto
  3. 3
    procedimento a ser adotado em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto.
    0,75 pontos

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os 0,25 ponto de apresentação e estrutura textual não estão incluídos na pontuação dos itens.

0 linhas · 0 palavrasAté 15 linhas · espaço na prova: 15 linhas