Questão 43 — Direitos Autorais — Limitações (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Civil Direitos Autorais — Limitações

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Biblioteconomia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a obra "Direitos autorais em reforma" (2011), a Lei de Direitos Autorais (LDA) prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capítulo IV, artigos 46, 47 e 48. Assim, assinale a opção abaixo que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais.

Selecione uma alternativa A) As obras audiovisuais, sonoras ou não, inclusive as cinematográficas. B) Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas. C) As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza. D) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza. E) A utilização de obras como prova judiciária ou administrativa.

Resolução comentada

A utilização de obras como prova judiciária ou administrativa não ofende os direitos autorais (Lei 9.610/98, art. 46).

O art. 46 da Lei de Direitos Autorais lista usos que não ofendem os direitos autorais, entre eles a utilização de obras como prova em processo judiciário ou administrativo. As demais opções são obras protegidas, segundo o art. 7º da mesma lei.

Análise das alternativas

A, B, C e D enumeram categorias de obras intelectuais protegidas, não situações de limitação. Somente E descreve uso permitido sem ofensa.

Referência: Lei nº 9.610/1998, arts. 7º e 46.

Resolução comentada do VaiConcursos.