Questão 79 — Licitações — Modalidades e Critérios de Julgamento (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Administrativo Licitações — Modalidades e Critérios de Julgamento (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Informática

Gabarito disponível

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um serviço comum, decidiu-se que: (i) a modalidade de licitação obrigatoriamente seria o pregão; e (ii) o critério de julgamento seria o de maior desconto.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: embora o pregão possa ser utilizado, ele não é imperioso no caso; não cabe o maior desconto como critério de julgamento no pregão, que é modalidade de licitação destinada à venda de objetos de tecnologia da informação legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. B) Apenas a decisão (ii) é correta, pois, para aquisição de bens e serviços, pode ser utilizado o critério de julgamento de maior desconto, sendo a modalidade de licitação pregão preferencial, mas não obrigatória. C) A decisão (i) é errada, pois a modalidade de licitação pregão é vedada no caso; a decisão (ii) somente estará correta se o objeto da licitação envolver a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento deve ser o de maior desconto. D) Ambas as decisões, (i) e (ii), são corretas, pois é obrigatório, no caso em questão, utilizar a modalidade pregão, e o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. E) Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: não é obrigatória a utilização do pregão para a contratação de serviços comuns; o critério de julgamento do maior desconto somente pode ser utilizado no diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do contratante.