Questão 27 — Disposições Constitucionais e Lei Orgânica do TCE/PR (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Controle Externo Disposições Constitucionais e Lei Orgânica do TCE/PR

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

Questão anulada

Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).

Selecione uma alternativa A) No âmbito do TCE/PR, nos casos de lesão ao erário, a multa proporcional ao dano, quando arbitrada em seu percentual máximo, abarcará em seu montante o valor da multa administrativa. B) Os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. C) As normas constitucionais sobre a organização, a composição e a quantidade de membros do Tribunal de Contas da União são aplicáveis, no que couber, aos tribunais de contas dos estados. D) A jurisdição do TCE/PR abrange as entidades privadas que se vinculam ao estado ou aos municípios em regime de colaboração, desde que recebam recursos públicos. E) No TCE/PR, os prazos de interposição para os recursos de revista e de revisão são os mesmos, assim como os legitimados para interpô-los, porém, enquanto o recurso de revista tem efeitos devolutivo e suspensivo, o de revisão tem apenas efeito suspensivo.