Questão 53 — AGER/MT — Competências (LC estadual n.º 429/2011) (Legislação Estadual de Mato Grosso) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Legislação Estadual de Mato Grosso AGER/MT — Competências (LC estadual n.º 429/2011)

Cebraspe 2023

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Cargo 12: Inspetor Regulador

Gabarito disponível

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

Selecione uma alternativa A) transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários. B) energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado. C) transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. D) telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens. E) distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.