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Cebraspe · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2024

Questão 49 — Direito Aeronáutico: Lei de Criação da ANAC (Lei n.º 11.182/2005)

Direito Aeronáutico Lei de Criação da ANAC (Lei n.º 11.182/2005)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) · Especialista em Regulação de Aviação Civil

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue os itens subsecutivos.

A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independência administrativa, à ausência de subordinação hierárquica, ao mandato fixo de seus dirigentes e à sua autonomia financeira.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos (945_ANAC_23_CB1_01)