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Cebraspe · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2026

Questão 17 — Direito Regulatório: Agências Reguladoras — Origem e Papel

Direito Regulatório Agências Reguladoras — Origem e Papel

Cebraspe 2026 Superior

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) · Especialista em Regulação de Aviação Civil – Todas as Áreas (2ª Turma)

Gabarito disponível

A respeito do papel das agências reguladoras no Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O arranjo institucional escolhido pelo Brasil a partir da década de 1990 destaca a regulação setorial de alguns serviços públicos críticos, como a aviação civil, com as agências reguladoras protagonizando esse modelo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1