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Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 5 — Direito Econômico: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, relativos ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.

A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)