Questão 67 — Direito Regulatório: Vale-Pedágio Obrigatório

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue os itens a seguir.

É atribuição da ANTT habilitar as empresas fornecedoras de vale-pedágio obrigatório e aprovar os respectivos modelos e sistemas operacionais.