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Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 71 — Direito Regulatório: Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento

Direito Regulatório Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue os itens a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015.

Nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento, é obrigação da autorizatária prestar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)