Questão 73 — Direito Regulatório: Concessões Rodoviárias Federais — Penalidades e TAC

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue os itens a seguir.

Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.