Questão anulada
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue os itens subsequentes.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.