Questão 47 — Direito Administrativo: Regulamento dos Transportes Ferroviários — Decreto n.º 1.832/1996

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue os próximos itens.

A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferrovias.