Questão 43 — Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais — Características

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.