Gabarito disponível
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.