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Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) 2024

Questão 36 — Direito Administrativo: Processo Administrativo — Recurso Administrativo

Direito Administrativo Processo Administrativo — Recurso Administrativo

Cebraspe 2024

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) · Empregos 3 e 4 — Conhecimentos Básicos

Gabarito disponível

Texto-base:
Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos — Empregos 3 e 4