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Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) 2024

Questão 53 — Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário — Hierarquia entre Normas Constitucionais

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário — Hierarquia entre Normas Constitucionais

Cebraspe 2024 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) · Emprego 1: Advogado(a) — Conhecimentos Específicos

Gabarito disponível

Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Emprego 1