Questão 59 — Direito Constitucional: Poder Judiciário — Publicidade dos Julgamentos e Fundamentação das Decisões

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.