Gabarito disponível
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.