Questão 111 — Direito Constitucional: Poder Legislativo — Comissões Parlamentares

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.