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Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) 2024

Questão 115 — Direito Constitucional: Processo Legislativo — Regime de Urgência

Direito Constitucional Processo Legislativo — Regime de Urgência

Cebraspe 2024 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) · Emprego 5: Analista Técnico(a) — Conhecimentos Específicos · Caderno 921_CAU_BR_005_01

Gabarito disponível

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Emprego 5