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Cebraspe · Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) 2024

Questão 97 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação — Prazos e forma de divulgação

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Prazos e forma de divulgação

Cebraspe 2024

Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) · Auditor do Estado

Gabarito disponível

Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue os itens seguintes.

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Auditor do Estado (925_CGE_RJ_001_01)