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Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Questão 22 — Legislação do Ministério Público: Lei Orgânica do MPU (LC n.º 75/1993) e Lei Orgânica Nacional do MP (Lei n.º 8.625/1993)

Legislação do Ministério Público Lei Orgânica do MPU (LC n.º 75/1993) e Lei Orgânica Nacional do MP (Lei n.º 8.625/1993)

Cebraspe 2023

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo (Cargos 10 e 11) · Caderno CB3 (814_CNMP_CB3_01)

Gabarito disponível

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo CB3 — página 1