Questão 119 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos — Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue os itens subsecutivos, relativos ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.

Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.