Gabarito disponível
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.