Questão 15 — Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021 — Infrações e Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021 — Infrações e Sanções Administrativas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 14.133 de 2021, o licitante ou o contratado, ao cometer infrações, será responsabilizado administrativamente. Com relação às sanções previstas na referida lei, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. B) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. C) As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. D) A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal. E) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Resolução comentada

A incorreta é a D: a competência exclusiva de ministro ou secretário é para a declaração de inidoneidade, não para o impedimento de licitar.

Na Lei 14.133/2021, a declaração de inidoneidade, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, é de competência exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou secretário municipal. O impedimento de licitar e contratar não tem essa exclusividade.

Análise das alternativas

A) Correta: as sanções não excluem a reparação integral do dano. B) Correta: a diferença é descontada da garantia ou cobrada judicialmente. C) Correta: advertência, impedimento e inidoneidade podem ser cumulados com multa. E) Correta: o atraso injustificado sujeita o contratado à multa de mora.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 156 a 162.

Resolução comentada do VaiConcursos.