Questão 78 — Direito Administrativo: Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016)

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.