Questão 110 — Direito Tributário: ISSQN — Local de Incidência (LC n.º 116/2003)

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue os itens a seguir.

Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.