Questão 48 — Licitações — Regimes de Execução (Lei nº 8.666/1993) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Licitações — Regimes de Execução (Lei nº 8.666/1993)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Edificações · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a opção que apresenta corretamente a definição do seguinte conceito: "Contratação de execução de obra ou de serviço por preço certo e total".

Selecione uma alternativa A) Empreitada integral. B) Contratação integrada. C) Empreitada por preço unitário. D) Empreitada por preço global. E) Contratação por tarefa.

Resolução comentada

Preço certo e total corresponde à empreitada por preço global.

A Lei 8.666/93, no art. 6º, define a empreitada por preço global como a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Na empreitada por preço unitário, o preço é ajustado por unidades determinadas.

Análise das alternativas

A) Errada: a empreitada integral contrata o empreendimento em sua totalidade, até a entrega em condições de operação. B) Errada: contratação integrada é regime da Lei 12.462/2011 (RDC), e não consta da Lei 8.666. C) Errada: o preço unitário é por unidades determinadas. E) Errada: tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem materiais.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 6º, inciso VIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.