Questão 115 — Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (Lei n.º 13.460/2017) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. 2023

Direito Administrativo Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (Lei n.º 13.460/2017)

Cebraspe 2023 Superior

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. · Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Estratégia e Governança · Caderno 893_DATAPREV_012_01

Gabarito disponível

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue os itens a seguir.

A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 12 (893_DATAPREV_012_01)