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Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Questão 57 — Direito Financeiro: Despesa Pública — Empenho e Regime de Adiantamento

Direito Financeiro Despesa Pública — Empenho e Regime de Adiantamento

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

Gabarito disponível

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Área 3 — página 1