Questão 69 — Controle da Execução Orçamentária (Direito Financeiro) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Financeiro Controle da Execução Orçamentária

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.

Selecione uma alternativa A) O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo. B) O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. C) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa. D) O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União. E) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.