Gabarito disponível
No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.